Your web browser is out of date. Please upgrade it for a better experience viewing this website.

Brazilian Incarcerated Teens Granted Conjugal Visits

Written By: Kenarik Boujikian Felippe
June 9, 2009

 

On June 2nd, 2009, Brazil’s House of Representatives approved a bill that recognizes the right of incarcerated adolescents to conjugal visits. The bill also allows babies up to three years old to stay with their mothers in the prison facilities.

The approval of this bill is a milestone because it is a step to the effective acknowledgement, at the infra-Constitutional level, that adolescents are subjects of rights, including sexual and reproductive rights.

This is an advance because the bill acknowledges the sexuality of female adolescents and does not mask the reality and life facts. It also establishes the state responsibility for maintaining public policies for adolescents regarding their sexuality.

Regarding the permanence of children in prison facilities, it protects the rights of women/mothers and children because it intends to preserve family bonds.

The approval of the bill by Brazil’s House of Representatives is the result of the recognition of the rights of incarcerated women and it follows the entering into force of a law signed by Brazil’s President on May 28th, 2009, which guarantees the antenatal and postnatal care for these women and their newborns. Under that law, prison facilities must create appropriate facilities to newborns and children whose mothers are incarcerated.

In a report that we presented to the Inter American Commission on Human Rights during a hearing about the imprisonment of women in Brazil, we stated that:

“Women in the gestational and breastfeeding period are in a unique situation and must receive appropriate treatment, as set by internal and international regulations. This differentiated attention stems from the conditions that are inherent to gestation and breastfeeding – which require special attention anywhere – both in public and private spaces – and especially in institutions of total confinement under State custody, such as prison facilities. This is an example of gender specific factors that need to be considered in public policies for incarcerated women – a policy that does not exist in Brazil yet. By the way, the Inter American Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women, which was ratified by Brazil, stated the need that the states, when adopting their policies, consider the situation of most vulnerability to discrimination and violence that both pregnant and incarcerated women are exposed to.

The lack of fulfillment of Constitutional provisions has a stronger negative impact on pregnant female inmates than on the average population. The health-related rights of incarcerated women in Brazil are often violated as they do not receive specialized medical attention during the gestation period. Most of them, during pregnancy, do not perform a single laboratory or image test – what exposes both women and the fetus’ health to many risks. For pregnant incarcerated women in Brazil, diseases such as sexually transmitted diseases (STDs), AIDS and tuberculosis are often only diagnosed after childbirth. They don’t have ensured the right to stay at prison institutions that have post-partum hospitalization, including proper places for the woman and her newborn, because few institutions have such capacity. Most of imprisonment institutions, in special those in the facilities for non-convicted inmates, the child-care unit is an improvised cell that has the same unhealthy conditions common to those places.”

Therefore, through this new legislation, we are managing to advance the enforcement of women’s rights.

Kenarik Boujikian Felippe is a judge in São Paulo, Brazil. She is co-founder of the Association of Judges for Democracy and member of the Group of Studies and Advocacy on Incarcerated Women. In 2007, IWHC supported a member of that Group to come to Washington D.C. and present the above mentioned report, which exposes the human rights violations of incarcerated women, especially in the field of sexual and reproductive rights.

****

A aprovação deste projeto de lei é uma marco, pois dá um passo para o reconhecimento efetivo, no âmbito legislativo infra-constitucional, que o adolescente é um sujeito de direitos, portanto a ele também pertence o rol dos direitos sexuais e reprodutivos.

É um avanço, porque reconhece a sexualidade da mulher adolescente e não mascara a realidade, os fatos da vida e impõem a obrigação do Estado em ter políticas públicas voltadas para os adolescentes, atinentes à sua sexualidade.

No tocante à permanência das crianças, protege direitos das mulheres/mães e das crianças, pois pretende preservar os vínculos familiares.

A aprovação, pela Câmara dos Deputados é fruto do reconhecimento dos direitos das mulheres encarceradas, pois recentemente foi aprovada e sancionada pelo Presidente da República (28 de maio de 2009), uma lei para as mulheres presas, para garantia de exames- pré-natal, pós e para o recém-nascido, além de previsão de berçário e creche nas unidades prisionais femininas (leia abaixo). Diziamos no relatório apresentado na CIDH, em audiência sobre o encarceramento da mulher no Brasil, que:

“A mulher no período gestacional e de amamentação encontra-se em uma situação singular, ocupa posição diferenciada e deve receber condições especiais de tratamento, como estabelecem normas internas e internacionais. A exigência de uma atenção diferenciada às mulheres nessas situações específicas decorre, portanto, das próprias condições inerentes à gestação e lactância, e deve ser observada em quaisquer espaços – público ou privado – quanto mais ainda em estabelecimentos de total confinamento sob custódia direta do Estado, como são os cárceres. Essa é, por exemplo, uma das especificidades de gênero que se deve levar em conta em uma política pública voltada para a população feminina encarcerada, política essa que ainda é inexistente no Estado Brasileiro. A propósito, a própria Convenção de Belém do Pará estabeleceu a necessidade de que os Estados, na adoção de suas políticas, leve em conta a situação de maior vulnerabilidade à discriminação e violência em que se encontram as mulheres grávidas e em privação de liberdade.

As brasileiras encarceradas, quando grávidas, sofrem mais com o descumprimento das normas constitucionais, ao não terem garantido o direito à assistência médica especializada durante o período gestacional: a maioria, durante a gravidez, não realiza um único exame laboratorial ou de imagem, expondo a saúde da mulher e do feto a vários riscos, inclusive de contaminação em casos de doenças sexualmente transmissíveis, AIDS, tuberculose, muitas vezes desconhecidas até o momento posterior ao parto. A vaga em estabelecimento que permita a internação pós-parto, com local apropriado para receber a detenta e seu filho, não é direito assegurado para grande parcela de parturientes no sistema prisional, uma vez que, são raras as unidades prisionais que contemplam esse tipo de acomodação com berçário apropriado. Na maioria das unidades prisionais, especialmente nas Cadeias Públicas, o berçário é uma cela improvisada, com as mesmas características de insalubridade comuns a esses locais”.

Portanto, conseguimos avançar na construção dos direitos das mulheres.

Leave a Reply